331 APRESENTAÇÃO | PMME 000

ACESSO A INFORMAÇÃO

A LEI Nº 12.527, SANCIONADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2011, PELA PRESIDENTA DA REPÚBLICA, DILMA ROUSSEF, REGULAMENTA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO DOS CIDADÃOS ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS E É APLICÁVEL AOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.


A LEI INSTITUI COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL QUE O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA É A REGRA, E O SIGILO SOMENTE A EXCEÇÃO. PARA GARANTIR O EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE ACESSO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI DEFINE OS MECANISMOS, PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA A ENTREGA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS CIDADÃOS. ALÉM DISSO, A LEI DETERMINA QUE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DEVERÃO DIVULGAR UM ROL MÍNIMO DE INFORMAÇÕES PROATIVAMENTE POR MEIO DA INTERNET.

O MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA, JÁ DISPONIBILIZA EM SUA PAGINA NA INTERNET UM ROL DE INFORMAÇÕES RELEVANTES EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR 101/00-LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PRINCIPALMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 131/09, QUE ACRESCENTOU DISPOSITIVOS PARA ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS.


AS REGRAS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS, AQUELAS DEVERÃO TER O SEU ACESSO RESTRITO POR DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO, SÃO RIGOROSAS E JUSTIFICAM-SE PELA SALVAGUARDA DA SEGURANÇA DO ESTADO OU DA PRÓPRIA SOCIEDADE. TAMBÉM ESTÃO PREVISTAS MEDIDAS DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE RETARDAREM OU NEGAREM INDEVIDAMENTE A ENTREGA DE INFORMAÇÕES.

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