SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

 

Autorização para supressão de árvore

Descrição: fornecimento de autorização para corte de árvore mediante à solicitação.

Exigências para pleitear pelo serviço: apresentar uma justificativa para a supressão da árvore, como risco à propriedade ou à vida humana, necessidade de realização de obras no terreno, ou outro motivo pertinente.

Documentos necessários:

 

• Documento de posse do imóvel (ou, se o requerente não for o proprietário, autorização por escrito do proprietário para realização da supressão)

• Comprovante de residência.

• Identidade do requerente.

Prazo: A conclusão da solicitação está condicionada à aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, que se reúne mensalmente.

Taxa: Não há cobrança

Solicitação: Presencial, mediante requerimento na recepção da Prefeitura

Prioridade de atendimento: Solicitações que envolvam risco à vida ou à integridade de pessoas.

Vistoria: sim, é realizada vistoria no local.
Solicitação: Presencial ou pelo site da prefeitura (em Protocolo)

Acompanhamento: Presencial, por telefone ou pelo site da prefeitura (em Protocolo)

Comunicações e respostas ao requerimento: Presencial, por telefone ou pelo site da prefeitura (em Protocolo)

 

 

Ecoponto de pneus inservíveis

Descrição: Coleta e destinação final de pneus inservíveis.

Exigências para pleitear pelo serviço: Quantidade mínima de 10 pneus para recolhimento.

Documentos necessários: Nenhum.

Prazo: 20 dias (podendo variar conforme demanda).

Taxa: Não há cobrança

Solicitação: Presencial ou pelo site da prefeitura (em Protocolo)

Prioridade para atendimento: Não há.

Comunicações e respostas ao requerimento: Presencial, por telefone ou pelo site da prefeitura (em Protocolo).

 

Proteção de nascentes – Projeto Águas do Mar

Descrição: Projeto de recuperação de nascentes em propriedades rurais do município por meio da recomposição da mata ciliar e da adoção de outras medidas de conservação que se mostrem necessárias.

Exigências para pleitear pelo serviço: possuir uma nascente em seu imóvel.

Documentos necessários:

 

• Documento de posse ITR ou CCIR

• Identidade do requerente

 

Prazo: 60 dias (podendo variar conforme demanda).

Taxa: Não há cobrança

Vistoria: sim, é realizada vistoria no local.

Solicitação: Presencial ou pelo site da prefeitura (em Protocolo)

Prioridade de atendimento: não há.

Comunicações e respostas ao requerimento: Presencial, por telefone ou pelo site da prefeitura (em Protocolo).

 

Arborização urbana

Descrição: Fornecimento de autorização plantio de mudas e árvores adultas para composição da arborização urbana em vias públicas.

Exigências para pleitear pelo serviço: seguir as regras de arborização urbana do município.

Documentos necessários:

• Comprovante de residência

• Identidade do requerente

 

Prazo: 30 dias (podendo variar conforme demanda). Obs: Alguns casos estão sujeitos à aprovação do Conselho da Cidade, o que pode estender o prazo para a autorização.

Taxa: Não há cobrança

Vistoria: sim, é realizada vistoria no local.

Solicitação: Presencial ou pelo site da prefeitura (em Protocolo)

Prioridade de atendimento: não há.

Comunicações e respostas ao requerimento: Presencial, por telefone ou pelo site da prefeitura (em Protocolo).

 

 

Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental

Descrição: Documento emitido pelo município para formalização de processo de licenciamento ambiental junto ao Estado.

Exigências para pleitear pelo serviço: Possuir ou pretender iniciar uma atividade que, de acordo com a legislação, não esteja sujeita ao licenciamento ambiental.

Documentos necessários:

• Documentos gerais:

• Requerimento de Dispensa de Licenciamento Ambiental, devidamente preenchido e assinado, sem rasuras

• Cópia do Documento de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do empreendedor ou representante legal

• Se pessoa jurídica:

• Cópia do Contrato Social ou da última alteração, ou Estatuto Social com cópia da ata de eleição da diretoria

• Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado

• Se procurador:

• Documento de procuração, com cópia do Documento de Identidade (RG) e CPF do outorgante e do outorgado

 

Prazo: 15 dias (podendo variar conforme demanda).

Taxa: Não há cobrança

Vistoria: Não há.

Solicitação: Presencial ou pelo site da prefeitura (em Protocolo)

Prioridade de atendimento: Não há.

Comunicações e respostas ao requerimento: Presencial, por telefone ou pelo site da prefeitura (em Protocolo).