Os Benefícios Assistenciais se dividem em duas modalidades direcionadas a públicos específicos e podem ser concedidos de forma eventual ou continuado.
 Os benefícios sociassistenciais são previstos em lei. No âmbito federal pela Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); Lei nº 12.435/ 2011 (Lei do SUAS) e na Lei Municipal nº 1.503/2017 e 1.504/2017 demais normatizações e dispositivos complementares.

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SERVIÇO: [Benefício de Prestação Continuada - BPC]

DESCRIÇÃO: [É a garantia de 01(um) salário mínimo mensal à pessoa idosa e à pessoa com deficiência que não possui meios para suprir sua subsistência ou de tê-la suprida por sua família]

EXIGÊNCIAS PARA PLEITEAR PELO SERVIÇO: [Pessoa idosa acima de 65 anos ou pessoa com deficiência que comprovem possuir renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo].

POSSUI AGENDAMENTO PRÉVIO: Não

PAGAMENTO DE TAXAS: Não.

FORMAS DE SOLICITAÇÃO: [presencial]

POSSUI ATENDIMENTO DOMICILIAR: Não

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: [RG, CPF, Comprovante de residência]

PRAZO PARA ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO: [variável].

FORMAS DE ACOMPANHAMENTO DA SOLICITAÇÃO: [presencial, telefone]

ENDEREÇO PARA ATENDIMENTO DO SERVIÇO: [Rua Lincoln machado de Miranda,73, centro]

TELEFONE PARA INFORMAÇÕES: [32762940 - 135]

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: [de segunda a sexta das 9 às 16 horas]

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO: [não]

PREVISÃO DE TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO: [variável].

MECANISMOS DE COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO: Presencial e por telefone.

OS LOCAIS E FORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: [presencial]

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                                   Benefícios Eventuais:

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SERVIÇO: [Auxílio Funeral]

DESCRIÇÃO: [caracterizado pela concessão de urna funerária, velório, transporte funerário, isenção das taxas de sepultamento e, outros serviços necessários a garantia da dignidade e respeito à família beneficiária.]

EXIGÊNCIAS PARA PLEITEAR PELO SERVIÇO: [Condições de vida que levem à exposição a riscos pessoais e/ou sociais; Renda per capita de até ½ salário mínimo.]

POSSUI AGENDAMENTO PRÉVIO: Não

PAGAMENTO DE TAXAS: Não.

FORMAS DE SOLICITAÇÃO: [presencial]

POSSUI ATENDIMENTO DOMICILIAR: Não

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: [RG, CPF, Comprovante de residência, certidão de óbito]

PRAZO PARA ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO: [variável].

FORMAS DE ACOMPANHAMENTO DA SOLICITAÇÃO: [presencial, telefone]

ENDEREÇO PARA ATENDIMENTO DO SERVIÇO: [Rua Lincoln machado de Miranda,73, centro]

TELEFONE PARA INFORMAÇÕES: [32762940]

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: [de segunda á sexta das 9 ás 16 horas]

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO: [não]

PREVISÃO DE TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO: [variável].

MECANISMOS DE COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO: Presencial.

OS LOCAIS E FORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: [presencial]

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SERVIÇO: [Auxílio Natalidade]

DESCRIÇÃO: [Trata-se de parcela de direito de cidadania em modalidade não contributiva e não monetária caracterizada pela concessão de pecúnia, em parcela única, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família].
O benefício Auxílio Natalidade é destinado à família para

Atenção ao nascituro;

Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;

Apoio à família no caso de morte da mãe].

EXIGÊNCIAS PARA PLEITEAR PELO SERVIÇO: [Renda per capita mensal de até 1/2 salário mínimo, incluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda.

Residir no município de Mar de Espanha. Preencher requerimento no CRAS até 90 (noventa) dias após o nascimento da criança. Apresentação de certidão de nascimento ou certidão de óbito do nascituro e/ou certidão de óbito da mãe].

AGENDAMENTO PRÉVIO: Não

PAGAMENTO DE TAXAS: Não.

FORMAS DE SOLICITAÇÃO: [presencial]

POSSUI ATENDIMENTO DOMICILIAR: Não

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: [RG, CPF, Comprovante de residência, Cartão do SUS]

PRAZO PARA ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO: [variável].

FORMAS DE ACOMPANHAMENTO DA SOLICITAÇÃO: [presencial]

ENDEREÇO PARA ATENDIMENTO DO SERVIÇO: [Rua Lincoln machado de Miranda,73, centro]

TELEFONE PARA INFORMAÇÕES: [32762940]

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: [de segunda a sexta das 9 às 17 horas]

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO: [não]

PREVISÃO DE TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO: [variável].

MECANISMOS DE COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO: Presencial.

OS LOCAIS E FORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: [presencial]

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SERVIÇO: [Aluguel temporário].

DESCRIÇÃO: [Suprir fragilidades provocadas por contingências sociais de caráter eventual].

EXIGÊNCIAS PARA PLEITEAR PELO SERVIÇO: Residir em Mar de Espanha, Estar em condições de vida que levem à exposição a riscos pessoais e/ou sociais.

POSSUI AGENDAMENTO PRÉVIO: Não

PAGAMENTO DE TAXAS: Não.

FORMAS DE SOLICITAÇÃO: [presencial]

POSSUI ATENDIMENTO DOMICILIAR: Não

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: [RG, CPF, Comprovante de residência]

PRAZO PARA ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO: [variável].

FORMAS DE ACOMPANHAMENTO DA SOLICITAÇÃO: [presencial]

ENDEREÇO PARA ATENDIMENTO DO SERVIÇO: [Rua Lincoln machado de Miranda,73, centro]

TELEFONE PARA INFORMAÇÕES: [32762940 - 135]

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: [de segunda a sexta das 9 às 17 horas]

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO: [não]

PREVISÃO DE TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO: [variável].

MECANISMOS DE COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO: Presencial.

OS LOCAIS E FORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: [presencial]

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SERVIÇO: [Documentação]

DESCRIÇÃO: [caracterizada pela concessão de 1ª e 2ª via de documentos, tais como, certidão de nascimento, certidão de casamento, atestado de óbito, carteira de trabalho]

EXIGÊNCIAS PARA PLEITEAR PELO SERVIÇO: [Condições de vida que levem à exposição a riscos pessoais e/ou sociais].

POSSUI AGENDAMENTO PRÉVIO: Não

PAGAMENTO DE TAXAS: Não.

FORMAS DE SOLICITAÇÃO: [presencial]

POSSUI ATENDIMENTO DOMICILIAR: Não

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: [RG, CPF, Comprovante de residência]

PRAZO PARA ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO: [variável].

FORMAS DE ACOMPANHAMENTO DA SOLICITAÇÃO: [presencial]

ENDEREÇO PARA ATENDIMENTO DO SERVIÇO: [Rua Lincoln machado de Miranda,73, centro]

TELEFONE PARA INFORMAÇÕES: [32762940]

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: [de segunda a sexta das 9 às 17 horas]

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO: [não]

PREVISÃO DE TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO: [variável].

MECANISMOS DE COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO: Presencial.

OS LOCAIS E FORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: [presencial]

  

 

SERVIÇO: [Assistência Comunitária - Bolsa Cidadã].

DESCRIÇÃO: [Atender necessidades prioritárias das pessoas selecionadas].

EXIGÊNCIAS PARA PLEITEAR PELO SERVIÇO: [Condições de vida que levem à exposição a riscos pessoais e/ou sociais, constatadas pela equipe técnica dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS)].

POSSUI AGENDAMENTO PRÉVIO: Não

PAGAMENTO DE TAXAS: Não.

FORMAS DE SOLICITAÇÃO: [presencial]

POSSUI ATENDIMENTO DOMICILIAR: Não

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: [RG, CPF, Comprovante de residência]

PRAZO PARA ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO: [variável].

FORMAS DE ACOMPANHAMENTO DA SOLICITAÇÃO: [presencial]

ENDEREÇO PARA ATENDIMENTO DO SERVIÇO: [Rua Lincoln machado de Miranda,73, centro]

TELEFONE PARA INFORMAÇÕES: [32762940]

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: [de segunda á sexta das 9 ás 16 horas]

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO: [não]

PREVISÃO DE TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO: [variável].

MECANISMOS DE COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO: Presencial.

OS LOCAIS E FORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: [presencial]

 

  

SERVIÇO: [Cesta Cheia, Família Feliz].

DESCRIÇÃO: [Fazer com que as famílias de baixa renda tenham acesso a frutas, legumes e verduras, contribuindo para uma dieta rica em vitaminas diversas. Contribuir para amenizar dificuldades familiares].

EXIGÊNCIAS PARA PLEITEAR PELO SERVIÇO: [Condições de vida que levem à exposição a riscos pessoais e/ou sociais, constatadas pela equipe técnica dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS)].

POSSUI AGENDAMENTO PRÉVIO: Não

PAGAMENTO DE TAXAS: Não.

FORMAS DE SOLICITAÇÃO: [presencial]

POSSUI ATENDIMENTO DOMICILIAR: Não

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: [RG, CPF, Comprovante de residência]

PRAZO PARA ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO: [variável].

FORMAS DE ACOMPANHAMENTO DA SOLICITAÇÃO: [presencial]

ENDEREÇO PARA ATENDIMENTO DO SERVIÇO: [Rua Lincoln machado de Miranda,73, centro]

TELEFONE PARA INFORMAÇÕES: [32762940]

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: [de segunda a sexta das 9 às 16 horas]

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO: [não]

PREVISÃO DE TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO: [variável].

MECANISMOS DE COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO: Presencial.

OS LOCAIS E FORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: [presencial]

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Benefícios Federais de Transferência de Renda

 

1. Programa Bolsa Família

Regulamentado pela Lei nº 10.836 de 09 de janeiro de 2004, destinados às ações de transferência de renda com condicionalidades.

Para acesso ao Benefício Bolsa Família, os mesmos devem estar cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

O Cadastro Único permite conhecer a realidade socioeconômica dessas famílias, trazendo informações de todo o núcleo familiar, das características do domicílio, das formas de acesso a serviços públicos essenciais e, também, dados de cada um dos componentes da família.

Com o Cadastro Único o poder público pode formular e implementar políticas específicas, que contribuem para a redução das vulnerabilidades sociais a que essas famílias estão expostas.

A coordenação é do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), utilizado para seleção de beneficiários de programas sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família.

 

Quais são os benefícios financeiros do Programa?

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) é responsável pela concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família. Existem seis diferentes tipos de benefícios que são concedidos às famílias conforme suas características.

Benefício Básico: concedido às famílias em situação de extrema pobreza, ou seja, com renda mensal de até R$ 70 per capita, com ou sem crianças, adolescentes, jovens ou gestantes. O valor do benefício básico é de R$70.

Benefício Variável: concedido às famílias com renda mensal de até R$140 per capita desde que tenham crianças, adolescentes de até 15 anos e/ou gestantes. O valor do benefício variável é de R$32 e cada família pode receber até cinco benefícios variáveis. Benefício Variável à Gestante: este benefício é pago em nove parcelas às famílias que tenham gestantes identificadas pelo Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família na Saúde. Benefício Variável Nutriz: este benefício é pago em seis parcelas às famílias que tenham crianças de 0 a 6 meses de idade identificadas no Cadastro Único. Benefício Variável Vinculado ao Adolescente (BVJ): concedido às famílias que tenham adolescentes de 16 e 17 anos, no valor de R$38. Cada família pode receber até dois BVJs.

Benefício para Superação da Extrema Pobreza na Primeira Infância (BSP): concedido às famílias que, mesmo recebendo os benefícios financeiros do PBF, permanecem em situação de pobreza extrema (renda per capita mensal de até R$70). O valor do benefício corresponde ao necessário para que a família supere os R$70 mensais por pessoa.

 

 

Conceitos:

A família é compreendida como a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;
 Renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda.

 

 

 

 

Cadastro Único

 

Conheça os critérios para inscrição no Cadastro Único:

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, entendidas como aquelas que têm:

• renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa; ou

• renda mensal total de até três salários mínimos.

 

O cadastramento da família é vinculado a um Responsável Familiar – RF, maior de dezesseis anos, preferencialmente mulher.

Famílias com renda superior a meio salário mínimo também podem ser cadastradas, desde que sua inserção esteja vinculada à inclusão e/ou permanência em programas sociais implementados pelo poder público nas três esferas do Governo.

O RF será o responsável pelo recebimento do benefício e cumprimento das condicionalidades de todos os membros da família.

 

Onde fazer o Cadastro?

O Cadastro Único poderá ser solicitado, a quem apresentar os devidos critérios na unidade de CRAS.

 

Quais são os documentos obrigatórios para o cadastramento?

Para o Responsável Familiar: carteira de identidade, CPF e título de eleitor, carteira de trabalho;

Para os demais membros da família: a carteira de identidade, CPF, título de eleitor, certidão de casamento ou nascimento, carteira de trabalho.

 

Quando o Cadastro Único deverá ser atualizado?

O Cadastro Único deverá ser atualizado sempre que houver qualquer alteração na família, como renda familiar, entrada ou saída de pessoas na família, mudança de endereço, mudança de município e mudança de escola.

Mesmo não havendo alteração na família, é necessário atualizar os dados cadastrais a cada 02 anos.