331 LEIS | PMME 000
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- Lei n.° 1.712/2023 - Autoriza o Poder Executivo a inserir fonte de recurso 1.701.000 na dotação orçamentária 2.12.02.15.451.0011.1.0065-4.4.90.52 e contém outras providências.
 

- Lei n° 1.713/2023 - Que altera a Lei Municipal n.°1.160/2007, já alterada pela Lei Municipal n°1.255/2009, dispondo sobre a adequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB.

- Lei n° 1.714/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de dois imóveis que margeiam o duto que bombeia o esgoto da EEE final até à ETE, o primeiro de propriedade de Ângela Martins Louro + 04, e o segundo de propriedade de Sebastião de Barros + 18, e contém outras providências.

- Lei n° 1.715/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de dois imóveis que margeiam o duto que bombeia o emissário final da ETE até o Rio Cágado, de propriedade de Ângela Martins Louro + 04, e contém outra providências.

- Lei n° 1.716/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de dois imóveis que margeiam o lado esquerdo do Ribeirão São João, desde o bairro Floresta até o trevo de entrada da cidade, e contém outra providências.

- Lei n° 1.717/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de imóveis da margem direita do Ribeirão São João, desde a Praça Governador Valadares até a rua Lincoln Machado de Miranda, e contém outra providências.

- Lei n° 1.718/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de imóveis de toda a margem esquerda do Ribeirão São João que percorre o bairro Floresta e contém outra providências.

- Lei n° 1.719/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de imóvel na área central da cidade, e contém outra providências.

- Lei n° 1.720/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de imóveis de limitado trecho da margem esquerda do córrego que percorre o bairro Jardim Guanabara, e contém outra providências.

- Lei n° 1.721/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de imóveis que margeiam o Sistema de Esgotamento Sanitário do bairro Elite, e contém outra providências.

- Lei n° 1722/2023 - Dispõe sobre revisão anual de Salários para os Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mar de Espanha

- Lei n.° 1723/2023 - Que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos profissionais do magistério municipal revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providências.

- Lei n.° 1724/2023 - Que autoria o Executivo Municipal a conceder aos técnicos de enfermagem revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providências.

- Lei n.° 1725/2023 - Que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos motoristas revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providências.

- Lei n.° 1726/2023 - Que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos servidores públicos municipais revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providências.

- Lei n.° 1727/2023 - Que altera a Lei Municipal n.° 1.438/2015 e contém outras providências.

- Lei n.° 1728/2023 - Que dispõe sobre diretrizes orçamentárias

- Lei n.° 1729/2023 - Que autoriza a abertura de crédito especial e contém outras providências.

- Lei n.° 1730/2023 - Que autoriza/ratifica aquisição de imóvel urbano e contém outras providências.

- Lei n.° 1731/2023 - Que cria via pública, dá-lhe denominação e contém outras providências.

- Lei n.° 1732/2023 - Que autoriza o Poder Executivo a inserir natureza de despesa no orçamento vigente e contém outras providências.

- Lei n.° 1733/2023 - Que altera a Lei n.º 1.460/2015 e contém outras providências.

- Lei n.° 1734/2023 - Que insere natureza de despesa e contém outras providências.

- Lei n.° 1735/2023 - Que autoriza/ratifica doação de imóvel urbano e contém outras providências. 

- Lei n.° 1736/2023 - Que altera a Lei Municipal n.º 1.718/2023 e contém outras providências.

- Que decide VETAR: a Lei nº 03/2023 em sua integralidade, que “Dispõe sobre a aplicação de Teste Vocacional para os alunos das escolas públicas da cidade de Mar de Espanha-MG e dá outras providências”

- Que decide VETAR: os artigos 2º, artigo 3º e artigo 4º, todos da Lei nº 04/2023, que institui no município de Mar de Espanha a “Semana municipal do primeiro emprego”

- Que decide VETAR: a Lei nº 05/2023 em sua integralidade, que “Institui o programa empreende Mar de Espanha de qualificação do microempreendedor de baixa renda e dá outras providências”.

- Que decide VETAR: a Lei nº 06/2023 em sua integralidade, que “Dispõe Sobre a Inclusão de Conceitos de Empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino e dá Outras Providências”.

- Que decide VETAR: artigo 3º, caput e alíneas I,II e III, artigo 4º e artigo 5º, todos da Lei nº 07/2023, que “Institui a Semana Municipal de Incentivo a Educação Financeira do Município de Mar de Espanha e dá Outras Providências”.

- Lei nº. 1737/2023  Que institui no município de Mar de Espanha a "Semana municipal do primeiro emprego", a ser realizada anualmente a partir do dia 24 de Abril e dá outras providências.

- Lei nº. 1738/2023  Que institui a semana municipal de incentivo à Educação Financeira do Município de Mar de Espanha e dá outras providências.

- Lei nº. 1739/2023 - Que altera a Lei Municipal n.º 1.726/2023 e contém outras providências.

- Lei nº. 1740/2023  Que insere no orçamento natureza de despesa que mencionou e contém outras providências. 

- Lei nº. 1741/2023 - Que dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal, visando da cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434/2023, a qual institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem , e contém outras providências. (VETO)

- Lei nº. 1742/2023 - Que altera a Lei Municipal n.º 1.188/2007(composição do CMC) e contém outras providências.

- Lei n.°1.743/2023 - Que concede benefícios e incentivos fiscais para quitação da dívida ativa e contém outras providências.

- Lei n.° 1.744/2023 - Que altera as Leis Municipais n.°s 1.440/2015 e 1.525/2017(sobre COMTUR) e contém outras providências.

- Lei n.° 1.745/2023 - Que insere no orçamento natureza de despesa que menciona e contém outras providências.

-  Lei n.° 1.746/2023 - Que altera a Lei Municipal n.° 1.717/2023 (servidão administrativa) e contém outras providências.

-  Lei n.° 1.747/2023 - Que autoriza a abertura de crédito suplementar e contém outras providências - merenda escolar.

-  Lei n.° 1.748/2023 - Que autoriza a abertura de crédito suplementar e contém outras providências - transporte escolar.

-  Lei n.° 1.749/2023 - Que insere natureza de despesa e contém outras providências.

-  Lei n.° 1.750/2023 - Que insere natureza de despesa e contém outras providências.

-  Lei n.° 1.751/2023 - Que autoriza a abertura de crédito suplementar e contém outras providências - salário nov/23 + 13º salário - FUNDEB.

-  Lei n.° 1.752/2023 - Que autoriza a abertura de crédito suplementar e contém outras providências - salário nov/23 + 13º salário.

-  Lei n.° 1.753/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mar de Espanha para o exercício financeiro de 2024 e contém outras providências.

-  Lei n.° 1.754/2023 - Que autoriza a abertura de crédito suplementar e contém outras providências.

-  Lei n.° 1.755/2023 - Que insere a natureza de despesa e contém outras providências.

-  Lei n.° 1.756/2023 - Que dá denominação a logradouro público e contém outras providências.

-  Lei n.° 1.757/2023 - Que autoriza abertura de crédito especial ao orçamento vigente e atualiza a Lei Municipal nº 1.691/2021, que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2022 a 2025 e contém outras providências.

-  Lei n.° 1.758/2023 - Que altera a Lei Municipal nº 1.711/2022 - LOA 2023 - e contém outras providências.

-  Lei n.° 1.759/2023 - Que insere natureza de despesa e contém outras providências - VAAT.

-  Lei n.º 1.760/2023 - Dispõe sobre a aplicação de Teste Vocacional para os alunos das escolas públicas da cidade de Mar de Espanha- MG e dá outras providências.

-  Lei n.º 1.761/2023 - Institui o programa empreende Mar de Espanha de qualificação do microempreendedor de baixa renda e dá outras providências.

-  Lei n.º 1.762/2023 - Dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na rede municipal de ensino e dá outras providências.

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