331 LEGISLAÇÃO | Prefeitura Municipal de Mar de Espanha - PMME | Brasil 000

Nos arquivos abaixo é possível acessar as leis e decretos.

Tombamento do conjunto paisagístico do Mirante da Igreja Santa Efigênia

Lei 1142/2006

Lei 1289/2010

Decreto 33/2010

Decreto 175/2018