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- Lei n.° 1.712/2023 - Autoriza o Poder Executivo a inserir fonte de recurso 1.701.000 na dotação orçamentária 2.12.02.15.451.0011.1.0065-4.4.90.52 e contém outras providências.
 

- Lei n° 1.713/2023 - Que altera a Lei Municipal n.°1.160/2007, já alterada pela Lei Municipal n°1.255/2009, dispondo sobre a adequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB.

- Lei n° 1.714/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de dois imóveis que margeiam o duto que bombeia o esgoto da EEE final até à ETE, o primeiro de propriedade de Ângela Martins Louro + 04, e o segundo de propriedade de Sebastião de Barros + 18, e contém outras providências.

- Lei n° 1.715/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de dois imóveis que margeiam o duto que bombeia o emissário final da ETE até o Rio Cágado, de propriedade de Ângela Martins Louro + 04, e contém outra providências.

- Lei n° 1.716/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de dois imóveis que margeiam o lado esquerdo do Ribeirão São João, desde o bairro Floresta até o trevo de entrada da cidade, e contém outra providências.

- Lei n° 1.717/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de imóveis da margem direita do Ribeirão São João, desde a Praça Governador Valadares até a rua Lincoln Machado de Miranda, e contém outra providências.

- Lei n° 1.718/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de imóveis de toda a margem esquerda do Ribeirão São João que percorre o bairro Floresta e contém outra providências.

- Lei n° 1.719/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de imóvel na área central da cidade, e contém outra providências.

- Lei n° 1.720/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de imóveis de limitado trecho da margem esquerda do córrego que percorre o bairro Jardim Guanabara, e contém outra providências.

- Lei n° 1.721/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de imóveis que margeiam o Sistema de Esgotamento Sanitário do bairro Elite, e contém outra providências.

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